A PEC que a Câmara aprovou numa noite foi ao arquivo do Senado oito dias depois

Passava da meia-noite de 17 de setembro de 2025. No painel da Câmara, a votação era sobre uma palavra só: “secreta”.

A palavra dizia como os deputados votariam para autorizar, ou não, um processo criminal contra um colega. À 0h19, o painel fechou com 296 votos para mantê-la.

Não bastou. Numa emenda à Constituição, um trecho destacado só fica no texto com o voto de três quintos da Câmara. O registro oficial anotou: “Suprimido o texto”.

Foi um dos lances da PEC 3/2021, que ficou conhecida como PEC da Blindagem. A notícia, em uma frase: a Câmara aprovou a PEC numa noite, com votos de quase todos os partidos, e oito dias depois ela estava no arquivo do Senado, sem um voto a favor na comissão que a examinou.

O voto secreto voltaria ao texto na tarde seguinte. E, uma semana depois, um deputado que votou Sim iria à tribuna dizer que errou.

Uma noite, dois turnos

A sessão de 16 de setembro, uma terça-feira, foi da tarde à madrugada. Às 17h24, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a pauta: “Esta não é uma pauta do PT ou do PL”. Para ele, o relatório de Claudio Cajado (PP-BA), relator da PEC, “nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988”.

Às 21h04, veio o primeiro turno: 353 votos Sim e 134 Não.

Mais tarde, a pedido dos líderes, o plenário dispensou o intervalo de cinco sessões entre os dois turnos. O placar foi de 332 a 117.

No meio da noite, o plenário manteve no texto o foro no Supremo Tribunal Federal para presidentes nacionais de partido. O Novo tentou tirar o trecho; 317 deputados votaram para mantê-lo.

Às 23h27, veio o segundo turno: 344 a 133.

Quem votou como

O PL deu 83 votos Sim no primeiro turno. Nenhum deputado do partido votou Não, nem no segundo turno.

O Republicanos, partido do presidente da Câmara, também não teve voto Não. União Brasil, PP e MDB votaram quase em bloco a favor, como mostra o gráfico.

O PSD se dividiu: 25 votos Sim e 18 Não.

Do outro lado, a federação do PT, com PCdoB e PV, orientou Não. No primeiro turno, o governo liberou o voto. Quem anunciou, às 20h44, foi Odair Cunha (PT-MG): “o Governo compreende que esta é uma matéria interna corporis e se abstém da discussão. Por isso, libera a sua base.”

Mesmo assim, 12 deputados do PT votaram Sim. No segundo turno, foram 10.

Só quatro partidos não deram nenhum voto Sim: PSOL, PCdoB, Novo e Rede. Entre um turno e outro, só três deputados mudaram de lado, todos do Sim para o Não: Leonardo Monteiro (PT-MG), Airton Faleiro (PT-PA) e Daniela do Waguinho (União-RJ).

A tribuna dividida

Na tribuna, os dois lados disputaram até o nome da PEC. Às 19h16, Eli Borges (PL-TO), que votou Sim, respondeu ao apelido: “Ela vai blindar, sim, a consciência do voto de cada Parlamentar.”

Às 19h56, Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que votou Não, deu outro nome: “É a PEC da bandidagem! Não tem outro nome!”

Às 20h16, Nikolas Ferreira (PL-MG), que votou Sim, assumiu o apelido: “Queremos ser blindados mesmo de um STF que atua como agente político contra membros desta Casa”. E completou: “Quem cometer crime vai pagar, uai!”

O Não também veio de dentro dos partidos que orientaram Sim. Às 18h20, Kim Kataguiri (União-SP) disse que muitos votariam “em reação ao Supremo”. E propôs outro caminho: “Nós poderíamos acabar com o foro privilegiado, para o Supremo Tribunal Federal não julgar mais Parlamentares.”

Às 22h48, entre os turnos, Glauber Braga (PSOL-RJ) fez perguntas ao plenário e ele mesmo respondeu: “é verdade que a votação para dizer o que se vai fazer com o Deputado será secreta? Sim, é verdade.”

Quem perdeu no painel falou mais. De 16 a 18 de setembro, o acervo do Aparte tem 82 falas na Câmara com um dos nomes da PEC ou o número dela.

Quem votou Não fez 54 delas. Quem votou Sim, 28.

O voto secreto voltou

Na manhã de 17, a palavra “secreta” estava fora. Às 13h24, o relator, Claudio Cajado, defendeu na tribuna uma emenda que juntava os dois destaques ainda pendentes.

Disse que a votação da madrugada não espelhava a maioria da Casa. Contou que muitos deputados o procuraram dizendo que estavam dormindo.

Deputados do Novo, do PSOL, do PT, do PSB e do União Brasil contestaram a emenda em questões de ordem. Entre eles, Pedro Campos (PSB-PE), que tinha votado Sim no primeiro turno. O presidente da Câmara respondeu que a emenda era regular.

Às 14h11, a emenda passou com 314 votos. Com ela, o voto secreto voltou para a licença de processo contra parlamentar. E ficou para a decisão sobre a prisão em flagrante, que um destaque ainda pendente queria tornar aberta. Foi o que explicou o próprio relator na tribuna, durante a votação.

Nas contas do relator, de madrugada tinham faltado 12 votos.

A virada da tarde teve duas fontes. Quinze deputados que não tinham votado de madrugada votaram pela emenda. Outros 21 tinham votado para tirar a palavra e, desta vez, votaram Sim.

Houve também o caminho inverso: 10 deputados que tinham votado para manter a palavra votaram contra a emenda.

A mesma régua vale para as bancadas. À 0h19, cinco deputados do PL tinham votado para tirar a palavra. No PT, oito votaram para mantê-la.

O deputado que disse que errou

Na terça seguinte, 23 de setembro, às 15h16, Thiago de Joaldo (PP-SE) falou nas Breves Comunicações. Ele tinha votado Sim nos dois turnos, pela palavra “secreta” e pela emenda da tarde.

Disse que a PEC foi aprovada “com votos de Deputados de direita, de centro, de esquerda” e “ultrapassou este limite”: o de que a imunidade não sirva de escudo para crime comum. E foi além: “não foi a blindagem para crimes o que busquei com o voto que dei.”

Contou que mandou ofícios ao relator no Senado, Alessandro Vieira, e ao presidente do PP, Ciro Nogueira, “reconhecendo o erro materializado em meu voto”. Pediu que a CCJ do Senado “sepulte definitivamente esta proposta”.

Também disse ter levado à Mesa da Câmara e à Justiça uma queixa contra a “manobra antirregimental na votação de um dos destaques no segundo turno”. No discurso, não disse qual.

Entre as falas que o Aparte leu, foi o único deputado que votou Sim e depois disse na tribuna que errou.

Uma semana no Senado

A PEC chegou ao Senado às 20h40 de 17 de setembro e foi para a CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça. Na tribuna, as críticas vieram de vários partidos.

No dia 16, Cleitinho (Republicanos-MG), do partido que não deu um voto Não na Câmara, separou as coisas: “Fim do foro privilegiado é uma coisa, PEC da blindagem é outra coisa.”

No dia 17, Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a PEC “é um tapa na cara da sociedade”. Fabiano Contarato (PT-ES) disse que ela passou “na surdina da noite”.

Na CCJ, houve uma defesa. Jorge Seif (PL-SC) apresentou um voto em separado favorável à PEC, com um texto substituto seu. A comissão recebeu ainda três emendas.

O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), votou pela inconstitucionalidade da PEC e, no mérito, contra ela.

Em 24 de setembro, durante a discussão na comissão, Seif retirou o voto em separado. “Hoje retirei meu voto em separado”, disse depois no plenário.

A CCJ aprovou o parecer contrário por unanimidade, com 26 votos. Na lista nominal, o voto de Seif está entre eles.

Às 16h50, a Presidência do Senado determinou que a PEC fosse “definitivamente arquivada”. O Regimento do Senado manda arquivar quando a CCJ rejeita uma proposta por unanimidade por ser inconstitucional. A PEC não chegou ao plenário.

No mesmo dia, Paulo Paim (PT-RS) contou na tribuna: “Foi uma decisão unânime, de 27 a zero.” A lista nominal da comissão explica a conta. Havia 27 senadores presentes. O presidente da CCJ, Otto Alencar, não votou.

Uma semana depois, em 1º de outubro, Seif voltou ao assunto ao falar do impeachment de ministros do Supremo. Lembrou que o Senado rejeitou “uma proposta que uns chamavam de PEC da blindagem, outros chamavam de PEC das prerrogativas”. E disse: “nós rejeitamos, porque havia, sim, exageros.”

Depois do arquivo

Na Câmara, parte de quem votou Sim manteve a defesa. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), em 23 de setembro: “eu votei a favor da PEC das prerrogativas e a defendo em qualquer lugar.” Em 22 de outubro: “Eles enterraram a PEC das Prerrogativas.”

No dia do arquivamento, às 17h36, Bibo Nunes (PL-RS) disse que “o Senado está de cócoras, é um capacho do Supremo Tribunal Federal”. Quem votou foi a CCJ, não o plenário do Senado.

Os 12 deputados do PT que votaram Sim contrariaram a orientação da federação. Onze deles estão no acervo do Aparte. Nenhum usou na tribuna um dos nomes da PEC ou o número dela, desde agosto de 2025. O décimo segundo, Odair Cunha, que anunciou a liberação do governo, não está no acervo.

O que o dado mostra é uma PEC que passou na Câmara com votos de quase todos os partidos, e com todos os votos do PL. O voto secreto para a licença de processo perdeu no painel de madrugada e voltou por emenda à tarde. No Senado, a comissão que examinou a PEC não lhe deu um voto.

E a palavra que deu apelido à PEC sobreviveu a ela. Em 3 de dezembro, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), lembrou que “o Senado sepultou, enterrou a blindagem que queriam os Deputados Federais”. Na mesma fala, virou a palavra contra ministros do Supremo: “agora eles se permitem a blindagem?”