Motta chamou o MEI de acordo cumprido; o PL votou sim, mas disse que um acordo incluía o Simples

Eram 10h40 de 16 de outubro, e a escala 6x1 já tinha deixado de existir na Constituição havia uns quinze minutos. Hugo Motta (Republicanos-PB), reeleito deputado como o quinto mais votado da Paraíba, presidente da Câmara, falava com Lula à mesa e abriu, nas palavras dele, um parêntese: “quando estive no Palácio do Planalto para conversar com Vossa Excelência sobre o fim da escala 6x1, ali nós fizemos um acordo que foi cumprido pelo Governo Federal, pelo Poder Executivo, de poder garantir esse reajuste do MEI”.

O MEI é o microempreendedor individual, o pequeno negócio de uma pessoa só. O reajuste de que Motta falava é o do projeto de lei complementar 186, aprovado na Câmara em 14 de outubro por 461 votos a 4 e no Senado no dia seguinte. Na conta de Motta, o limite anual de faturamento passa “dos atuais R$80 mil para R$110 mil já no próximo ano e para R$140 mil em 2028”, e cada MEI pode contratar dois funcionários. O teto em vigor, pela lei de 2006, é de R$ 81 mil.

Motta terminou o parêntese com um pedido a Lula: “E eu espero que até a próxima semana Vossa Excelência possa sancionar esse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional”. As notas registram palmas.

Um acordo, contado pelo PL

Dois dias antes, a palavra “acordo” tinha subido à tribuna da Câmara pelo PL, na discussão do mesmo projeto. Soraya Santos (PL-RJ), reeleita deputada como a décima segunda mais votada do Rio, falou pela liderança do partido: “me lembro muito bem, quando estávamos discutindo a escala 6 por 1, que foi feito um acordo”.

Na versão dela, o relator da 6x1 na Câmara “cumpriu a palavra, e colocou um artigo que possibilitava justamente duas situações”: “o microempreendedor teria dois funcionários sem perda do enquadramento: 80 mil era o teto, e então passaria para 160 mil, o dobro”. O que chegou ao plenário, disse, foi menor: “De repente, vem uma medida governamental, elimina a microempresa, elimina todas as outras faixas, elimina a cláusula de rescisão”.

Bia Kicis (PL-DF), eleita senadora pelo Distrito Federal, foi mais curta: “esse projeto, com o Simples Nacional, foi fruto de um acordo feito à época da votação do fim da escala 6 por 1 nesta Câmara dos Deputados. Mas esse acordo foi feito e está sendo desrespeitado”. O Simples Nacional é o regime de imposto das micro e pequenas empresas, um degrau acima do MEI. Ficou fora do projeto. Na mesma fala, ela anunciou que o PL ia “encaminhar e votar favoravelmente” o reajuste do MEI, e os 88 deputados do partido que votaram disseram sim.

Os dois lados usam a mesma palavra, mas não contam a mesma conversa. Motta fala de um acordo com Lula, no Planalto, e de teto de R$ 140 mil em 2028. O PL fala de um acordo feito na Câmara, na votação da 6x1, cumprido pelo relator, com teto de R$ 160 mil, o Simples, a microempresa e a rescisão; o que o PL chama de desrespeitado é o que ficou fora do MEI. Se os dois acordos são um só, nenhuma das falas diz. As duas falas na Câmara estão nas notas como “sem revisão da oradora”.

O que o papel da 6x1 diz

Soraya falou num “artigo”. No texto da 6x1 que a Câmara aprovou em 27 de maio, há um só sobre os pequenos, o art. 5º: “Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta Emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.”

O artigo diz “poderá”. Não fixa teto de faturamento nem número de funcionários. O PLP 186 é um projeto de lei complementar; se é a lei de que fala o art. 5º, nem o artigo nem o projeto conferido aqui dizem.

Davi e Lula, antes e depois do parêntese

No discurso anterior ao de Motta, quem presidia a sessão, Davi Alcolumbre (União-AP), que não disputou a eleição e tem mandato até 2031, falou em consenso: “Nosso papel é construir consensos, Presidente Hugo, e não aprofundar divisões”.

Lula, que chegou em segundo no 1º turno e disputa o 2º em 25 de outubro, falou por último. Contou a história de um casal que trabalha no atacado, lembrou a Constituinte, e chegou ao argumento de quem é contra a 6x1: “Tentar jogar, sabe, nas costas do povo trabalhador, que está reivindicando um dia de descanso a mais, a responsabilidade por uma crise é mentira”. E emendou: “Ninguém quer que empresa quebre - ninguém”.

No mesmo trecho, virou-se para Alcolumbre e Motta: “o dia de hoje é um dia que mostra que vale a pena a democracia. Outro dia, parecia que eu e você éramos dois inimigos”. E, sobre quem semeia essa inimizade entre presidente, deputado e senador: “Isso é uma bobagem”. Esse bloco das notas ainda não tinha a revisão da taquigrafia quando fechamos, e não conferimos o discurso no vídeo.

Nas notas dos cinco blocos do discurso dele, quatro ainda sem revisão, não aparecem as palavras “MEI” ou “microempreendedor”. Pelas notas, o pedido de sanção de Motta ficou sem resposta na tribuna.

O papel que falta agora é a sanção que Motta pediu “até a próxima semana”. Na ficha da Câmara, o PLP 186 aguarda sanção.